Artigo 6º do Regimento Interno:

Parágrafo 3º - Os Árbitros aprovados pelo TFJAESP usarão o RGAT (Registro Geral de Árbitro do Tribunal) de porte obrigatório em todo o ato processual e em todo  o Território Nacional, podendo, usa-los para adentrar livremente nas repartições do TFJAESP e acessar on-line os processos através de senhas criptografadas.

Parágrafo 4º - O RGAT, citado no parágrafo anterior, por si só não gera vínculo empregatácio entre seu possuidor e o Tribunal e sim a responsabilidade sobre cada ato praticado pelo Árbitrosr na demanda sob sua responsabilidade, ficando vedado o seu uso para outras finalidades.

Parágrafo 5º - O RGAT, impresso em carteira personalizada com chip de identificação de proximidade pelo TFJAESP, será expedido por tempo determinado e renovado a cada 3 (três) anos e valerá como identificação funcional, por serem equiparados aos funcionários públicos e conforme artigo 18 da Lei nº 9.307/96 "(O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário)" sem prejuízo dos demais documentos de identificação do possuidor como RG, CPF e outros.